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MEI: vantagens e desvantagens para o Infoprodutor

30/09/2021
MEI: vantagens e desvantagens para o Infoprodutor

Criada pelo Governo Federal em 2008 e em vigor desde 2009, a MicroEmpresa Individual, ou microempreendedor individual (MEI) surgiu com a proposta de retirar da informalidade milhões de pessoas que trabalham por conta própria, ou seja, os trabalhadores autônomos. 

A lei que implementou essa mudança criou uma nova modalidade jurídica e empresarial que facilitava o acesso dos trabalhadores informais a diversos benefícios previdenciários. E que, à época, representavam 20% de todo o setor laboral no Brasil, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Desde então, em mais de 10 anos em que a MEI é um regime tributário e empresarial, ocorreram diversas mudanças, além do aprimoramento da Lei, com o intuito de descomplicar a vida do empresário e de se adequar às novas nuances do mercado. 

Vantagens em ser MEI. 

Formalizar a sua empresa e ser um como um microempreendedor individual é um dos caminhos mais recomendados para aqueles que estão iniciando a jornada empresarial e, além disso, ainda não possuem previsão de faturamento para um período próximo. 

Para quem trabalha sozinho e não possui tempo para entender e se preocupar com tributos e impostos, essa é a mais simplificada entre as modalidades tributárias existentes, e dessa maneira, facilitar o cumprimento da legislação fiscal. 

O recolhimento dos impostos é feito de forma mensal com taxa única através do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) e estipulado de acordo com o segmento da sua empresa. 

Os valores são fixos e variam entre R$56 e R$61. Sendo que, destes, R$55 servem para contribuir com o INSS. Ao realizar o pagamento em dia, o MEI garante o recebimento de diversos benefícios sociais, tais como: licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. 

O empreendedor definido como MEI não possui a obrigação de apresentar relatórios de contabilidade. No entanto, deve realizar o preenchimento do Livro Caixa e entregar a Declaração Anual do MEI. 

Desvantagens em ser MEI. 

Existem algumas limitações para se observar por quem está almejando regularizar a sua empresa ante o governo. 

Uma delas é o teto de faturamento anual para o microempreendedor individual, que não pode ultrapassar a margem de R$81 mil. 

Ou seja, caso você tenha um produto digital com recorrência mensal, os rendimentos advindos das atividades do seu negócio devem estar sempre abaixo do limite de R$6.750,00 por mês. 

Caso contrário, analise e migre para o porte de uma MicroEmpresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Nessas categorias você pode faturar mais de R$81 mil, e fazer a sua inscrição no regime tributário do Simples Nacional. 

Além disso, o faturamento total permitido fica restrito ao período do ano de inscrição. Ou seja, se você formaliza a sua empresa como MEI em setembro, o faturamento tem um limite ao intervalo dos meses de setembro a dezembro. (4 meses x R$6.750,00 = R$27 mil – máximo de faturamento) 

Também é proibido ao MEI fazer sociedade com outras pessoas em sua própria empresa ou participar de outras empresas, seja como sócio, administrador ou proprietário. 

A contratação de funcionários também tem limite de somente um colaborador sob regime CLT por empresa. O que, dessa forma, pode restringir o crescimento do empreendimento. 

Outro critério importante e que serve como pré-requisito no momento da escolha da modalidade tributária de uma empresa é a categoria da atividade exercida. 

A ocupação principal do negócio deve constar na Tabela de Atividades Permitidas ao MEI, não sendo permitido categorias profissionais com registro de classe, por exemplo, pois esse modelo tributário é para atender àquelas categorias que não são intelectuais. 

Como abrir a sua MicroEmpresa Individual? 

O processo é rápido, simplificado e totalmente digital, realizado através do Portal do Empreendedor

Com o número de inscrição do CPF, o empreendedor tem acesso à sua conta Brasil Cidadão e, caso não tenha, deve realizar o seu cadastro. 

Após preencher o formulário com as informações solicitadas e as declarações, o cadastro é finalizado no sistema. 

Em alguns casos, você precisará consultar com a prefeitura da cidade para fazer o pedido de liberação da inscrição municipal e autorizar a emissão de notas fiscais.

Por isso, é importante consultar um contador especialista no mercado digital para orientá-lo ao longo desse processo.

Se você ainda tem dúvidas ou precisa de auxílio, entre em contato com a autora desse post: 

Claudelia Cerveira
@contadoraclau
(91) 98141-6813 

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